Governo delimitou regras para a isenção; objetivo é facilitar a chegada de produtos importados ao país

A partir de hoje, o governo brasileiro deixará de cobrar imposto de importação sobre compras internacionais realizadas por pessoas físicas do Brasil no valor de até US$ 50 (R$ 236 na cotação desta segunda-feira, 31). A decisão foi anunciada no final do mês de junho e tem como objetivo ajudar a regularizar esse tipo de compra e reduzir a ocorrência de fraudes.

A medida se aplica apenas às mercadorias adquiridas de empresas estrangeiras por pessoas físicas no país. No entanto, a isenção do imposto de importação será concedida somente para empresas que participarem do programa de conformidade da Receita Federal, fornecendo informações adicionais sobre a venda, o vendedor e o comprador. Além disso, é necessário que a empresa recolha o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal.

Para empresas inscritas no programa de conformidade, uma compra de até US$ 40 terá apenas a cobrança do imposto estadual, que representa 17% do valor (US$ 6,80). Sem a adesão ao programa, o imposto de importação de 60% seria somado, totalizando US$ 24 para uma compra de US$ 40.

No caso de envio de itens com valores até US$ 50 de uma pessoa física do exterior para outra pessoa física no Brasil, nada mudará - as compras continuarão isentas de imposto de importação.

A nova medida tem como objetivo facilitar a entrada de mercadorias estrangeiras no país, porém de maneira legal e regulamentada. Estima-se que diariamente de 500 mil a 1 milhão de pacotes cheguem ao território brasileiro por meio de compras internacionais.